quinta-feira, 14 de junho de 2012

CONFLITOS E MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTA INTERNACIONAL: NEGOCIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Por Ederson da Silva dos Reis

1. Conflito internacional

    Para uma conceituação de conflito internacional ou também conhecido como litigio internacional, invocamos a definição de Roberto Luiz Silva, onde diz que este “pode ser definido como todo desacordo sobre certo ponto, de fato ou de direito, ou ainda toda contradição ou oposição de teses jurídicas ou de interesses entre dois Estados”.  Acerca disso, o professor Francisco Rezek, por sua vez, assinala que

“A palavra conflito tem talvez o inconveniente de trazer-nos ao espirito a ideia de um desacordo sério e carregado de tensões, mas é preferível, por seu largo alcance, ao termo litigio, que lembra sempre os desacordos deduzidos ante uma jurisdição, e faz perder a imagem daqueles tantos outros desacordos que se trabalham e resolvem em bases diplomáticas ou políticos, e mesmo daqueles que importam confrontação armada.”  

    Isto posto, cumpre-nos lembrar que “a Corte Internacional de Justiça – ICJ afirma ser conflito internacional aquele que se estabelece entre dois estados soberanos”, contudo isso não significa que tais conflitos ocorram entre grupos de estados ou até mesmo entre organizações internacionais.

2. Meios alternativos de resolução de disputa internacional

      É interessante notar que

O pacto da Sociedade das Nações afirmava, em seu artigo 12, que todo conflito entre os Estados-membros deveria se resolver de forma pacifica. Já na Carta das Nações Unidas, o artigo 33 impõe a obrigação dos Estados de recorrer à solução pacifica dos litígios, enquanto a Carta da OEA contem um capitulo próprio para a solução pacifica de controvérsias. 

A despeito dessas divergências entre as cartas, cabe-nos aqui expormos alguns modos de pacificação ou de resolução de conflitos no âmbito internacional, que são consideradas meio alternativos para se evitar tais situações conflituosas. Diante disso, é importante frisar que

Leciona a doutrina que há dois tipos de mecanismos de pacificação de litígios; sendo a autocomposição, onde as próprias partes possuem poder de decisão, a fim de solver seus conflitos; tal meio abrange a conciliação, a mediação e a negociação coletiva; e a heterocomposição, onde, por sua vez, o poder de decisão pertence a um terceiro; esta forma de composição compreende a arbitragem e a solução jurisdicional. 

     Considerando assim, para uma melhor compressão de tais meios alternativos, tomaremos por analise a negociação, a mediação e a arbitragem. Vejamos então:

2.1. Negociação

     Quando há a identificação da existência de um conflito entre dois estados, estes procuram “solucionar seus desacordos mediante negociações, seja por meio das Relações Exteriores ou Embaixadores, seja em uma conferencia internacional, apesar de sua eficácia depender de um relativo equilíbrio entre as forças politicas.” 
     Nota-se que a negociação trata-se de um entendimento direto entre os estados litigantes, sem qualquer intervenção de terceiros, dando-se de forma diplomática. Para uma melhor compreensão desse meio alternativo de resolução de conflito internacional, destacaremos o inciso 1 do artigo 33 da Carta das Nações Unidas e Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que versa sobre a solução pacifica de controvérsias:

Artigo 33
1. As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha. 

    O referido artigo é bem claro ao propor que na existência de conflitos entre estados no âmbito internacional, os mesmo deverão antes de tudo procurar resolver tal conflito através da negociação, bem como através de outros meios alternativos, conforme veremos a seguir.

2.2. Mediação

      A mediação, por sua vez, implica no envolvimento de um terceiro na relação de conflito, visando pôr fim ao litigio, ou seja, busca um acordo entre os Estados litigantes. Rezek nos diz o mediador “toma conhecimento do desacordo e das razoes de cada um dos contendores, para finalmente propor-lhes uma solução”. 
      Rezek ainda assinala que “o desempenho do mediado não difere daquele do arbitro ou do juiz. A radical diferença está em que o parecer – ou a proposta – do mediador não obriga as partes.” Isto implica dizer que a resolução do conflito, nesta modalidade de pacificação, esta condicionada a concordância das partes litigantes em agirem conforme o proposto na mediação.
     Vale ressaltar que para haver a mediação, se faz necessário que o mediador goze de confiança entre ambos os estados conflitantes, pois, segundo Rezek “não existe mediação à revelia de uma das partes.” É importante salientar que este mecanismo de pacificação pode ser oferecido pelo terceiro, desde que não represente a chamada intromissão indevida, bem como poderá ser solicitada pelos litigantes.
      Por fim, cumpre-nos pontuar que a solução pacifica oferecida pelo mediador é de caráter facultativo, isto é, poderá ser rejeita por pelo menos uma das partes, pondo fim assim a este meio alternativo. Contudo há ainda a chamada arbitragem, que será analisada a seguir.

2.3. Arbitragem

     Outro modo pacifico de solução de disputa internacional é a arbitragem que se configura “uma via jurisdicional, porém não judiciaria, de solução pacifica de litígios internacionais.”  Nesse mesmo caminho, Laís Meneghin e Fabiana Junqueira Tamaoki Neves nos informa claramente que

O termo arbitragem origina-se do latim “arbiter”, que significa juiz, jurado. Trata-se de um meio alternativo à via judicial, que visa compor litígios, onde as partes envolvidas na controvérsia concordam, através de um contrato ou de um acordo, em se submeterem ao juízo arbitral para solucionarem as contradições. 

     Reportando-se a Halajczuk o professor Rezek identifica cinco tipos de arbitragem, a saber: a realizada por um Chefe de Estado, por comissões mistas, por um tribunal arbitral, por um árbitro único e pela Corte Permanente de Arbitragem, que nada mais é do que uma lista permanente de pessoas qualificadas a desempenharam funções de arbitro.  Vale salientar, independentemente do tipo de arbitragem escolhida pelos estados litigantes, esta não é obrigatória, mas trata-se de um tratado bilateral entre os estados. Contudo, ressalta-se que há casos em que a arbitragem é de caráter obrigatório, isso corre quando há expressamente em um tratado internacional a existência previa de um tratado Geral de Arbitragem ou de uma clausula arbitral, conforme pontua o professor Roberto Luiz Silva. 
     Observa-se que o foro arbitral não tem permanência, o que significa que depois de proferida a sentença, os trabalhos judicantes do árbitro findam-se. Outrossim, conforme já foi dito, a arbitragem não é obrigatória, exceto nos casos vistos acima, contudo uma vez que as partes resolvem constituir a arbitragem, o não cumprimento da sentença proferida pelo árbitro configura um ato internacional ilícito, pois é digno de nota “[...] que a sentença arbitral tem o mesmo poder da convencional, ou seja, faz obrigação entre as partes, porém, não se choca com o poder judiciário de qualquer maneira.”  Todavia, qualquer um dos estados em conflito, poderá interpor pedido de intepretação, desde que esteja previamente previsto no compromisso arbitral. 


Considerações finais:
     Diante do exposto, constata-se que no âmbito internacional, assim como em todas as esferas (federal, estadual e municipal), há conflitos que amiúde colocam em xeque a paz mundial e as relações internacionais. Contudo, surge a partir desse campo de disputas internacionais, a necessidade de meios alternativos para a resolução de tais disputas, dentre estes, destacamos a negociação, a mediação e a arbitragem, que são considerados meios não-jurisdicionais, que são distintas, mas que possuem o mesmo objetivo, a pacificação entres os estados litigantes.


Referências:

Carta das Nações Unidas e Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Disponível em http://unicrio.org.br Acesso em 01.junho.2012

MENEGHIN, Laís; NEVES, Fabiana Junqueira Tamaoki. Meios alternativos de pacificação de conflitos: mediação, conciliação e arbitragem. Disponível em: intertemas.unitoledo.br Acesso em 03.junho.2012. 

MINGHINI, Paula Heugênia; LIGERO, Gilberto Notário. Meios alternativos de resolução de conflitos: arbitragem, conciliação e mediação. Disponível em: intertemas.unitoledo.br Acesso em 03.junho.2012

REZEK, José Francisco. Direito Internacional público: curso elementar. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

SILVA, Roberto Luiz. Direito Internacional Público. 2 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

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