sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

Uma reflexão acerca da Força Maior e Caso Fortuito à luz da doutrina e jurisprudência


No campo das ciências jurídicas existem alguns institutos ou termos que nos suscitam reflexão quanto a sua significação e devida aplicabilidade no ordenamento jurídico, dentre eles destacamos os seguintes: força maior e caso fortuito. Inicialmente, cumpre-nos o dever de registrar aqui o significado de ambos os termos, e para tanto evocamos a definição apresentada por Deocleciano Torrieri Guimarães, a saber: Força maior configura-se “o fato não previsto, decorrente de ação humana, que gera efeitos jurídicos para uma relação jurídica, independente da vontade das partes”, enquanto que o caso fortuito é o fato “não intencional, aleatório, eventual, imprevisível, inevitável” (GUIMARAES, 2011, p. 127). Com tais definições, é possível iniciar uma analise reflexiva sobre ambos os fatos jurídicos.
Isto posto, na esteira de Guimarães, podemos afirmar que a doutrina e a jurisprudência possuem, amiúde, posicionamentos divergentes entre si, acerca dos institutos por nós apresentados. Pois, a doutrina, na voz de Mario Luiz Delgado Regis, nos diz que estes termos “foram empregados pelo legislador como sinônimos, mas doutrinariamente não se confundem, muito embora os autores divirjam sobre a diferença entre os dois eventos”. Levando isso em consideração, numa perspectiva doutrinária, o caso fortuito é concebido como um acidente que não poderia ser razoavelmente previsto, que ocorre em virtude de forças naturais ou ininteligentes. A força maior, por sua vez, como afirma o doutrinador Huc, seria “o fato de terceiro, que criou, para execução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pôde vencer” (apud REGIS, 2010, p. 322), a partir disso, podemos firmar um entendimento de que o primeiro decorre da ação da natureza enquanto que o segundo é por conta da ação humana.
Em contrapartida, numa perspectiva jurisprudencial, constata-se que tanto a força maior quanto o caso fortuito é caracterizado pela inevitabilidade e não pela imprevisibilidade, como assevera a doutrina, ou seja, a ação perpetrada por alguém somente poderá ser definida a partir do momento em que causa for clarificada no processo, isto é, se foi prevista ou não. Tendo a clareza e a compreensão do que ora afirmamos sobre os institutos em apreço, apresentaremos abaixo duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmam tais questões. Vejamos então.

Exemplo 1
Processo: AgRg no Ag 1401942 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2011/0031310-0
Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Data do Julgamento: 01/09/2011
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. FALHA NA ENTREGA DE RECORTES NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO POR SERVIÇO ESPECIALIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR.
Não constitui motivo de força maior a falha na entrega de recortes do Diário da Justiça ao escritório do advogado, fato que não enseja a devolução do prazo recursal.
Agravo regimental improvido.

Exemplo 2
Processo: AgRg no AREsp 12623 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2011/0066433-1
Relator: Ministro CASTRO MEIRA (1125)
Data do Julgamento: 01/09/2011
Ementa:
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. CASO FORTUITO. REVISÃO. FATOS.
SÚMULA 07/STJ.
1. O Tribunal de origem foi enfático ao enunciar que não há prova nos autos de que o acidente automobilístico foi gerado por força de caso fortuito, tendo asseverado, inclusive, a falta de cautela na condução de viatura policial, por parte do recorrente.
2. É vedado revolver a conclusão do Tribunal de origem de que não há provas nos autos acerca da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Inteligência da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo regimental não provido.

            Desta forma, após análise das decisões supracitadas, nos assiste o direito de numa ultima analise, podermos concluir que embora a doutrina tenha suas conclusões a respeito da força maior e do caso fortuito, a magistratura no exercício de suas atividades não se preocupa em distinguir um termo de outro, o que iniludivelmente pode vir interferir em suas decisões.

Referências:

GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário compacto jurídico. 15ª ed. São Paulo: Rideel, 2011.

BRASIL. Código civil comentado. Organização de Ricardo Fiuza. São Paulo: Saraiva, 2010.

Jurisprudências. Disponível em: http://www.stj.jus.br Acesso em: 27/10/2011

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