domingo, 18 de março de 2012

Prescrição e Decadência em debate

Por Ederson da Silva dos Reis

No campo das ciências jurídicas, há controvérsias em relação a natureza de dois institutos do ordenamento jurídico, a saber, a da prescrição e decadência, pois alguns doutrinadores afirmam não existir qualquer diferença entre ambos. Porém, por outro lado também há aqueles que embora reconheçam que tais institutos carregam traços de semelhança entre si, estes são distintos quanto ao seu objeto ou finalidade.
Com isso, a despeito das hesitações doutrinárias quanto a questão ora apresentada, a doutrina fornece alguns critérios para distinção entre a prescrição e decadência. Todavia, o critério doutrinário que melhor define tais institutos e os distingue um do outro, é o formulado pelo professor Agnelo Amorim Filho, o qual tomaremos por analise, que se baseia na classificação dos direitos subjetivos e também nos tipos de ações correspondentes.
A partir de tal disposição, o professor Agnelo classifica os direitos subjetivos quanto a finalidade, e os aloca em duas categorias, a saber: Direitos a uma prestação, que visam um bem mediante a uma prestação, que fica a encargo de um sujeito passivo; e Direitos potestativos, que se baseiam na declaração da vontade de certa pessoa em relação a outra, objetivando alterar juridicamente a situação da mesma, porem, deve ser dito aqui que a efetivação de tais direitos, via de regra, esta condicionada ao exercício do chamado direito de ação.
            Ademais, firme e constante na elucidação de tal questão, Agnelo, apresenta os tipos de ações que correspondem a esses direitos subjetivos, os quais são: condenatórias, que pretende obter uma determinada prestação a ser realizada pelo réu; constitutivas, que através da via judicial, visa alterar ou ate mesmo por um fim ao estado jurídico de outrem; e meramente declaratórias, que, como o próprio nome sugere, objetivam pleitear uma certeza jurídica de algo.  
Diante do que exposto, o estudo analítico de Agnelo nos é muito caro, pois torna claro que apesar de existir uma relação entre os institutos em apreço, é possível distingui-los, pois a prescrição é a extinção ou perda da pretensão que se tem para com o sujeito passivo, reclamando uma ação condenatória, enquanto que a decadência, por sua vez, constitui-se pela perda total de um direito, por não ter sido exercido em tempo hábil, diz respeito única e exclusivamente aos direitos potestativos que exijam uma manifestação judicial, requerendo assim uma ação constitutiva.

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