terça-feira, 20 de março de 2012

Ação Popular


Origem

Num viés histórico, a ação popular se origina em Roma, onde ganha destaque, sobretudo no direito romano, aperfeiçoando significativamente as instituições jurídicas de modo a tornar claro o entendimento que as cerca no tocante aos interesses coletivos e individuais, uma vez que “no início do desenvolvimento de Roma, a noção, a formação e a estruturação de um Estado não se encontravam bem dilapidadas ainda, pelo menos não no cônscio dos populares”.[1] Contudo, o jurista Victor de Almeida Conselvan nos informar que neste período já se observava nas relações sociais certo espírito coletivo, o que levava a concepção de que tudo aquilo que de certo modo pertenceria à coletividade teria uma tutela diferenciada pelo aspecto que qualquer um pudesse defender aquele bem do povo. Acerca disso, em sua analise historico-juridica, Othon Sidou nos diz que

Na historia jurídica de todos os povos, a [...] afirmação solene de um direito, a fim de ser reconhecido ou realizado em justiça, surgiu para efeito de tutelar apenas o interesse privado, ou do grupo a que pertencia o individuo diretamente ofendido. E porque era um componente dos bens gentilícios, tal como mais tarde integraria a família patrimonial, ou o monte do pater, ao grupo gentílico competia exigir a reparação da ofensa a comunhão indivisa, eis que o agravo direto ao individuo representava um indireto agravo aos bens coletivos.[2]

A abordagem de Othon nos é muito cara, pois mostra-nos que o direito romano concebe a ideia de que o interesse do individuo não se apresenta simplesmente como um conjunto de bens próprios eivados por meras particularidades, mas alcança acima de tudo a coletividade e os seus interesses, desta forma qualquer ameaça aos bens individuais estará colocando em foco o patrimônio coletivo.


Correlação: Direito vs Garantias

A partir da compreensão da origem, a ação pode ser definida como sendo o “direito subjetivo publico de deduzir uma pretensão em juízo”,[3] e possui diversos campos de aplicação de acordo com aquilo que se pretende. A partir disso, é oportuno destacar a ação popular que visa, conforme o inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Brasileira, “anular ato lesivo ao patrimônio publico ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”, devendo lembrar que tal ação pode ser propositada por qualquer cidadão, mediante comprovação de boa pretensão, enfatiza o referido texto.
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, a ação popular constitui-se “um instrumento típico da cidadania e somente pode ser proposta pelo cidadão, aqui entendido como aquele que não apresente pendências no que concerne as obrigações cívicas, militares e eleitorais que, por lei, sejam exigíveis”,[4] o que significa que a ação popular objetiva, sobretudo tornar efetivo o exercício da cidadania, desde que o cidadão esteja devidamente habilitado para tal fim.
Desta feita, nas relações sociais, seja em caráter particular ou coletivo, a ação popular visa garantir os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, para que estes não sejam violados. Acerca disso, Conselvan nos relembra que

[...] cada um pode intentar individualmente uma ação defendendo ao mesmo tempo interesses próprios e alheios, por exemplo, uma ação que vise à manutenção de uma estrada de determinada comuna, em que um de seus integrantes a intentou, beneficiando, consequentemente a todos.[5]

É interessante notar que a participação do povo é de suma importância para a existência de uma ordem social, visto esta viabilizar a todo e qualquer cidadão, o direito de ação que lhe assiste parar exercer o controle, fiscalizar e participar da vida política do Estado democrático de Direito, porém, não é de mais lembrar que é necessário o cumprimento de exigências prevista no texto constitucional, conforme o ventilado acima.
Diante disso, observa-se que o remédio constitucional ora em comento, fortifica e/ou torna possível o pleno exercício da cidadania, que esta positivado no ordenamento jurídico brasileiro e ainda configura-se como um direito de todo aquele que cumpre o seu dever enquanto cidadão, tem em vista não somente o bem particular mas também o coletivo, isto é, aquele que diz respeito aos interesses dos demais, o qual pode se compreender pelo bem comum, e isso exige a correta atuação do poder político, o qual é fator determinante para a ordem social.
            Abaixo selecionamos duas das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, que melhor retratam a correlação do direito de cidadania em face da ação popular. Vejamos quais são elas:

Ementa 1
RE 335428 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 18/05/2010           Órgão Julgador: Primeira Turma
EMENTA Recurso extraordinário - Medida cautelar preparatória de futura ação popular - Demanda principal que, contudo, não chegou a ser proposta - Irrelevância, para fins de isenção do autor do ônus da sucumbência, conforme expressa previsão constitucional - Procedimento cautelar intrinsecamente ligado ao processo principal - Interpretação restritiva do comando do artigo 5º, inciso LXXIII, da constituição federal, que não pode prosperar - Recurso provido para isentar o recorrente do ônus da sucumbência.

Ementa 2
ADI 1800 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. NELSON JOBIM
Julgamento: 06/04/1998           Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ementa: Constitucional. Argüida a inconstitucionalidade de arts. Da lei 9.534/97. Registros públicos. Gratuidade pelo registro civil de nascimento, assento de óbito, pela primeira certidão desses atos e por todas as certidões aos "reconhecidamente pobres". Não há plausibilidade do direito alegado. Os atos relativos ao nascimento e ao óbito relacionam-se com a cidadania e com seu exercício e são gratuitos na forma da lei - art. 5º, lxxvii. Portanto, não há direito constitucional à percepção de emolumentos por todos os atos que delegado do poder público pratica; não há obrigação constitucional do estado de instituir emolumentos para todos esses serviços; os serventuários têm direito de perceber, de forma integral, a totalidade dos emolumentos relativos aos serviços para os quais tenham sido fixados. Ação conhecida. Liminar indeferida.

Por fim, constata-se que ambas as jurisprudências revelam a importância e necessidade da ação popular como remédio constitucional para os abusos e ameaças que se colocam a frente dos direitos fundamentais do individuo.

Importância prática

Dessa forma, cabe considerar que a ação popular é um mecanismo ou elemento constitucional posto a disposição do cidadão brasileiro, para minimizar as mazelas sociais e ainda e coibir os atos ilegais e ilesivos ao patrimônio publico, histórico e cultural. Além de colocar sob analise a administração publica, acompanhando o exercício do poder, bem como a sua atuação, priorizando acima de tudo os interesses coletivos.
Com isso, temos a nossa disposição além do exposto na Constituição Brasileira de 1988, a lei nº 4.717/1965, denominada a Lei da Ação Popular, que visa tornar este instrumento eficaz, a modo que o cidadão devidamente enquadrado nas exigências constitucionais, exerça seu papel cívico de fiscalizar o desempenho quanto à conservação e aplicação dos bens públicos, voltadas para o bem-estar social por parte de todos os que compõem a administração pública.
Entretanto, deve ser dito que se faz necessário que a população acompanhe os atos da administração pública de modo geral, para que assim exerça os direitos e garantias que lhe assistem, impedindo atos que comprometam o bem estar social e coloquem em xeque o bem comum, e para atingir tal fim deve ser valer da ação popular.

REFERENCIAS

CONSELVAN. Victor de Almeida. Notícia histórica de um instrumento político democrático – Ação Popular Constitucional. Disponível em http://www.oabpr.com.br Acesso em 25 de novembro de 2011.

Dicionário compacto jurídico. 15ª Ed. São Paulo: Rideel, 2011.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

SIDOU, J. M. Othon. Habeas corpus, mandado de segurança, ação popular: As garantias ativas dos direitos coletivos. Rio de Janeiro: Forense, 1992.

REFERENCIAS CONSULTADAS

Disponivel em http://www.dhnet.org.br Acesso em 24 de novembro de 2011.


[1] CONSELVAN. Victor de Almeida. Notícia histórica de um instrumento político democrático – Ação Popular Constitucional. Disponível em http://www.oabpr.com.br Acesso em 25 de novembro de 2011. p. 28.
[2] SIDOU, J. M. Othon. Habeas corpus, mandado de segurança, ação popular: As garantias ativas dos direitos coletivos. Rio de Janeiro: Forense, 1992. p. 452.
[3] Dicionário compacto jurídico. 15ª Ed. São Paulo: Rideel, 2011. p. 18.
[4] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 492.
[5] CONSELVAN, Op. Cit., p. 31.

Nenhum comentário: