quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Uma reflexão jurídica sobre a cirurgia de transgenitalização

                     Por Ederson da Silva dos Reis
                      
A questão de troca de sexos, decorrente do chamado transtorno de identidade de gênero, comumente chamado de transexualidade, têm sido objeto de análise e discussão. Partindo desse pressuposto, constitui-se nossa tarefa inicial entender do que se trata o transexualismo, e para tanto nos valemos da definição do Ministério da Saúde, que diz que “o transexualismo trata-se de um desejo de viver e ser aceito na condição de enquanto pessoa do sexo oposto, que em geral vem acompanhado de um mal-estar ou de sentimento de inadaptação por referência a seu próprio sexo anatômico”.[1]
Reportando-se a Farina, o Dr. João Bosco Penna e a advogada Olga Juliana Auad, recuperam a seguinte definição:
 
[...] o transexualismo consiste em uma “pseudo-síndrome psiquiátrica, profundamente dramática e desconcertante, na qual o indivíduo se identifica com o gênero oposto. Constitui um dos mais controvertidos dilemas da Medicina moderna, em cujo recinto poucos médicos ousam adentrar. O indivíduo nega o seu sexo biológico e exige a operação de reajustamento sexual a fim de poder assumir a identidade do seu verdadeiro gênero, que não condiz com seu sexo anatômico.[2]

Isto posto, entende-se que a transexualidade é um estado psicológico de inconformidade com o gênero adquirido através do nascimento. O que, segundo o Conselho Federal de Medicina, significa dizer que “transexual é aquele que apresenta um desvio psicológico permanente de identidade sexual”.[3] A partir disso, surge outra questão que merece nossa apreciação de agora em diante.
Pois bem, considerando que o individuo portador da transexualidade sofre de um desvio psicológico, o que inevitavelmente diz respeito à saúde, pois há uma rejeição do fenótipo, bem como uma tendência à automutilação e ou auto-extermínio, conforme nos elucida a resolução do Conselho Federal de Medicina, se fez necessário a criação da lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Ademais, após a promulgação da lei supracitada, o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 1.707/2008, instituiu no Sistema Único de Saúde (SUS) o chamado Processo Transexualizador, através da constituição de serviços de referência que estejam habilitados a prestar atenção integral e humanizada a transexuais, ou seja, regulamenta-se através da referida portaria os procedimentos de transgenitalização no SUS.
Nota-se que “a cirurgia em questão já é pacífica no campo ético”,[4] pois o Conselho Federal de Medicina, por sua vez, apresentou a resolução nº 1.482 de 10 de setembro de 1997, que autoriza, “a título experimental, a realização de transgenitalização do tipo neocolpovulvoplastia, neofaloplastia e ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários como tratamento dos casos de transexualismo”.[5] Contudo, as cirurgias somente poderão ser praticadas em hospitais universitários ou hospitais públicos adequados à pesquisa.
Outrossim, deve-se ressaltar que com a regulamentação da referida cirurgia, não há, portanto, responsabilidade penal do médico, porque, em regra, a cirurgia de mudança de sexo decorre do exercício regular de sua profissão, conforme o artigo 23, inciso III do Código Penal,[6] observando, obviamente, as finalidades propostas, a saber: transplante e tratamento.
Certamente, a mudança de sexo pelo transexual provoca inúmeros reflexos no Direito, sobretudo no âmbito do direito civil, que “tem por escopo a tutela do homem, como ser humano, sua personalidade, sua dignidade e suas relações familiares”.[7] Por exemplo, após a cirurgia de transgenitalização a pessoa elimina o desconforto que havia com o sexo anatômico natural, porém encontrará dificuldades na alteração do seu registro civil, porém não examinaremos detidamente aqui tal questão.
Por fim, chega-se a conclusão que a realização cirúrgica de transgenitalidade é admitida pelo Conselho Federal de Medicina, para fins terapêuticos, não se constituindo, em nenhum momento, prática de lesão corporal, desde que seja comprovado o transtorno de gênero do receptor. Com isso, entende-se que o direito fornece suporte legal para a mudança de sexo, em transexual, conforme o disposto nas leis supramencionadas, inclusive o do artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal[8], bem como o artigo 13 do Código civil, em seu parágrafo único.[9]

Referências:

_________, Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. Dispositivo sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br, acessado em 09/09/2011 as 14:30h

_________, Ministério da Saúde. Portaria nº 1.707, de 18 de agosto de 2008. http://bvsms.saude.gov.br, acessado em 09/09/2011 as 14:33h

_________, Conselho Federal de Medicina. Resolução nº 1.652/2002. Publicada no D.O.U., de 2 de dezembro de 2002, seção I, p. 80. http://www.portalmedico.org.br, acessado em 09/09/2011 as 14:35h

PENNA, João Bosco. AUAD, Olga Juliana. Conseqüências Jurídicas da Cirurgia de Transgenitalização. http://www.saoluis.br, acessado em 09/09/2011 as 16:07h


[1] Cf. Portaria nº 1.707/2008 do Ministério da Saúde.
[2] FARIA, apud PENNA, João Bosco. AUAD, Olga Juliana. Conseqüências Jurídicas da Cirurgia de Transgenitalização. p. 4.
[3] Cf. Resolução nº 1.482/97 do Conselho Federal de Medicina – CFM.
[4] PENNA e AUAD, Op. Cit., p. 6.
[5] Cf. Resolução nº 1.482/97 do Conselho Federal de Medicina - CFM
[6] Cf. Código Penal. Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
[7] PENNA e AUAD, Op. Cit., p. 11.
[8] Cf. Constituição Federal. Art. 3. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
[9] Cf. Código Civil. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único – O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

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